Módulo SIC | Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um módulo nativo do Portal Legisla Fácil.

O SIC atende a exigências legais da  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa receber as informações dos órgãos e entidades públicas, sem necessidade de apresentar motivo.