As notificações, apontamentos e até mesmo os temidos TAC, (Termos de ajuste de conduta), aplicados pelo Ministério Público e TCE, são situações desagradável que podem ser evitadas com providencias simples.

A utilização de ferramentas adequadas, como o Portal Legisla Fácil, e publicações regulares das obrigações impostas pela legislação, evitam os aborrecimentos causados pela ação dos órgãos de fiscalização.

O portal da Câmara não dispõe de ferramentas que lhe permitam evitar problemas com Ministério Público ou TCE?